Ementa: Dispõe sobre o afastamento preliminar dos servidores Públicos Municipais estáveis e efetivos do Municipio de Pacoti, quando do requerimento de aposentadoria e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a reposição salarial dos aposentados e pensionistas do refime próprio de previdência social do município de pacoti e dá outras providências.
Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de cultura e turismo do município de Pacoti, revoga a Lei Municipal n° 1.373/06 e dá outras providências.
Ementa: Dispõe, no âmbito do Município de Pacot-Ce, da instituição da Politica Municipal de Assistência Social e a organizzação do Sistema único de Assistência Social- SUAS< na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do número de cargos públicos de Agentes de Combate á Endemia, altera o $ 4°, do artigo 1°, da Lei Municipal n° 1.467/2011, revoga a Lei Municipal n° 1.565/2015 e dá outras providências.
Ementa: Altera a Lei n° 1.512/2013 dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de Pacoti- Ce, na forma de Unidade Gestora e Orçamentária, na estrutura administrativa do município, abre crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências.
Ementa: Altera a Lei 1.512 de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pacoti e dá outras providências.
Ementa: Altera o art; 23 da Lei complementar 002/2003, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério, acrescenta o art. 23-A e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação temporário por tempo determinado para atender a necessidade temperária de excepcional interesse público nas termos do inciso IX do art 37 da constituição Federal, e dá outras providências.
Autoriza ao chefe do poder Excutivo Municipal a celebrar convênio com a associação dos agentes de saúde do Municipio de Pacoti e conceder gratificação por incentivo de produção aos agentes comunitarios de saúde deste municipio e dá outras providências.
Dispõe sobre a Organização e Funcionamento do Conselho Tutelar, do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares e sobre as regras que disciplinam a elaboração e aprovação do seu Regimento Interno.
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