PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CEARÁ, A UTILIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DURANTE O FESTEJO CARNAVALESCO CONHECIDO POR "MELA-MELA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/02/2017 18:00:00 | 003ª (Terceira) Sessão Ordinária do dia 20 de Fevereiro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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