EMENTA: ALTERA A O ART: 10 $1°, $2°, E ACRESCENTA, OS $ 5°, BEM COMO REFORMULA O ART. 11 $ 1° ,$3° DA LEI N° 958/1997, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 12.696 DE 25 DE JULHODE 2012, LEI N° 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012, LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E RESOLUÇÃO 152 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.