DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 1608 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016, QUE PROMOVEU ALTERAÇÕE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, A QUAL TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), NA FORMA QUE INIDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.