LEI MUNICIPAL - 1596/2016

Informações da lei municipal
Data: 26/04/2016
Número: 1596
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOT-CE, DA INSTITUIÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ORGANIZZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- SUAS< NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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